Governo entrega ao TCU defesa sobre 'pedaladas fiscais'

Planalto alega que não foi o único a adotar medida, já aprovada outras vezes pelo Tribunal de Contas. Ministros do TCU decidem caso em agosto.

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O Governo Federal entregou ao Tribunal de Contas da União a defesa das chamadas “pedaladas fiscais”, as manobras usadas para fechar as contas do ano passado.

O governo alega que não foi o único, que o TCU em outras vezes deixou passar as “pedaladas”. 

O TCU vai tomar uma decisão em agosto, na segunda quinzena, quando os ministros vão analisar se o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas essa não será a decisão final. Depois, caberá ao Congresso aprovar ou não as contas do governo.

A resposta do governo está em um calhamaço. Ao todo, são quase 1 mil páginas. O ministro da Advocacia-Geral Da União, Luis Adams, entregou pessoalmente ao presidente do Tribunal de Contas e ao ministro relator do caso as explicações sobre os questionamentos feitos pelo tribunal.

No mês passado, o tribunal se reuniu para julgar as contas do governo, mas decidiu pedir explicações à presidente Dilma Rousseff. O relator Augusto Nardes disse que encontrou vários indícios de irregularidades na administração das contas públicas.

O principal questionamento é sobre a pedalada fiscal, como ficou conhecida a prática de atrasar o repasse de dinheiro para bancos públicos, que tinham de pagar benefícios como o Bolsa Família e o seguro-desemprego, e acabaram fazendo isso com recursos próprios. O que, para o relator, caracteriza empréstimo ao governo, e é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A suspeita é que essa manobra tenha sido usada para tentar maquiar as contas públicas. Isso porque, ao atrasar pagamentos, o governo ficava com uma sobra artificial de dinheiro em caixa. Nas respostas, o governo recorreu a tabelas, relatórios dos bancos, leis e entendimentos da Justiça para justificar que esse procedimento era previsto por contrato e vinha sendo feito antes, inclusive por outros governos, e ainda que nunca foi considerado ilegal, nem mesmo pelo Tribunal de Contas.

O Advogado Geral da União, ministro Luis Adams, disse que se agora o tribunal agora mudar esse entendimento tem que primeiro orientar o governo e só usar esse novo critério em julgamentos futuros. “A existência da prática no passado apenas mostra que ela estava ou era compreendida com grau de conformidade, já que ela estava aderente a uma legislação e a uma jurisprudência que existia”, afirmou o ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.

O ministro relator ainda vai analisar a resposta do governo. Mas no mês passado, chegou a afirmar que não votaria pela aprovação das contas de 2014 com ressalvas e que o governo já tinha sido alertado em anos anteriores sobre irregularidades que precisavam ser corrigidas. “Nós implantamos uma série de evoluções dentro do tribunal, as nossas auditorias financeiras estão mais avançadas e, portanto, o tribunal está muito mais capacitado hoje de avaliar não somente essa matéria, como todas as matérias com as 22 secretarias especializadas que implantamos no Tribunal de Contas da União”, afirmou o relator Augusto Nardes.

O governo negou que tenha havido empréstimo – que é proibido por lei. Argumentou que fez um contrato de prestação de serviços para pagar os programas sociais.